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NECESSIDADE DE ADEQUADAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA SEDE CONSELHO TUTELAR DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19

 

Emenda: Necessidade de adequadação do funcionamento das sedes dos Conselhos Tutelares durante o estado de emergencia decretado em razão da pandemia do novo coronavirus ( COVID-19 )

 

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EMENTA 01 2020 PROMOTOR CORONAVIRUS.pdf